m sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento. Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer. Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma. Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares. Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde. A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo. Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.

Alguns projetos parados para ser apreciados

-Prestadores de serviço de apps não têm relação de emprego, define projeto -projeto para proibir acampamentos em frente a quartéis -Projeto cria bolsa de iniciação científica para alunos da educação básica -Senado avalia políticas de saúde mental para profissional de saúde, criança e adolescente -Projeto que limita as decisões dos ministro do STF -Senado analisa projeto para evitar invasão de competência legislativa -Projeto isenta compradores do Minha Casa Minha Vida de custas de cartório -CAE deve votar atualização anual da merenda escolar com base no IPCA -CI pode liberar voos domésticos na Região Norte operados por aéreas sul-americanas -Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo -Projeto assegura direito de consumidor levar água a eventos -Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactantes e adotantes -Projeto incentiva agricultura familiar na produção de biocombustíveis -Projeto permite destinar recursos de compensação ambiental para cidades -Projeto incentiva uso de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica -Projeto permite que o próprio motorista abasteça o veículo no posto de gasolina -Projeto obriga sucursais de rádio e TV a transmitir propaganda eleitoral municipal -Senado se prepara para atender desafios do aumento acelerado de idosos no país -Projeto dá cinco dias para plano de saúde efetivar idoso e pessoa com deficiência -Cão de proteção para vítimas de violência doméstica visita Senado -Monitoramento eletrônico poderá ser flexibilizado para preso ir a culto religioso -Projeto prevê transporte gratuito para pais levarem recém-nascido a consulta -Projeto prevê mais recursos para estados e municípios que acolham refugiados -Projeto cria programa de renegociação de dívida contratada na pandemia -Esportes eletrônicos poderão receber fatia de arrecadação de loterias -Senado avalia criação de programa nacional de armazenagem de grãos -Projeto torna limpeza de banheiro de grande circulação atividade insalubre -Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias -Proposta proíbe partido de pagar salário para político em exercício -Projeto amplia transparência da atuação dos partidos nas redes -Projeto criminaliza uso e venda de linhas cortantes para pipas -Projeto proíbe questão com viés ideológico no Enem e em concursos -Projeto prevê comunicação individual de descredenciamentos em planos de saúde -Embalagem deve informar mudança na quantidade do produto, obriga projeto -Projeto direciona parte do auxílio-reclusão para a vítima de crime -Senado volta a analisar regras para pesquisas clínicas com seres humanos -Projeto inclui educação financeira no ensino básico das escolas -Projeto estabelece jornada de 36 horas semanais para profissionais de saúde -Projeto regulamenta profissão de salva-vidas -Projeto autoriza câmara de vereador a reconhecer calamidade pública -Projeto de regulação de redes sociais converge com PL das Fake News -Projeto que garante alimentos da agricultura familiar na merenda escolar -Projeto estabelece 25 de outubro como Dia Nacional de Defesa da Democracia -Projeto prevê prisão e multa para venda de cigarro eletrônico a menor de 18 anos -Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência -Projeto obriga SUS a ofertar novos procedimentos em até 180 dias