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Em Primavera do Leste, aprovado PL que traz punição a invasores de propriedades
10/04/2024
Os Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovaram na sessão desta segunda (08.04) projeto de lei Ordinário 1558/2024, que aplica sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades rurais, urbanas, particulares e públicas em Primavera do Leste. O projeto lei aprovado por unanimidade é de autoria do vereador Inspetor Zancanaro (MDB). Estabelece a proibição de recebimento de auxílios municipais, participação de programas de moradias sociais, benefícios e programas sociais municipais, participação em concursos públicos municipais e contratação com o poder público municipal, bem como, nomeação em cargos públicos, comissionados do município. O PL estabelece que os invasores ficarão proibidos de receber auxílios, fazer parte de programas de moradias, receber benefícios sociais do município, participar de concursos públicos municipais, contratarem com o poder público municipal e serem nomeados em cargos comissionados. Também são penalizados aquele que patrocine, financie, concorra, incentive, ou de alguma forma se beneficie de invasões de terras públicas ou privadas, urbanas ou rurais.
...são políticas públicas que reforçam e inibem as invasões, muito importante para nosso município, lastro de segurança ao nosso setor produtivo e demais segmentos também urbanos..., reforçou Presidente da Casa, Valdecir Vado (MDB).
...quem promove, ganha dinheiro em cima desse tipo de ação, serão penalizados, o projeto tem caráter pedagógico também demostrando que nós não aceitamos esse tipo de ação em nossa cidade, medida protetiva para prevenir ocupações irregulares, protegemos os direitos dos proprietários legítimos..., salientou o autor da matéria Ver. Inspetor Zancanaro (MDB).
Abel Junior
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Grupo de notícia Politíca
