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Câmara recorrerá ao TJMT contra suspensão do 13º salários dos vereadores
16/11/2021
O procurador-geral da Câmara, Eduardo Weigert, disse que o Legislativo não foi ouvido e acredita que liminar será revogada pelo TJMT; ação contesta legitimidade do pagamento
O procurador-geral da Câmara Municipal de Rondonópolis, Eduardo Weigert Duarte, disse hoje (13) que foi pego de surpresa pela decisão da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública suspendendo o pagamento do 13º salário aos vereadores do município. A decisão, em caráter liminar, saiu na última quinta-feira (11) e até o momento a Câmara não foi notificada oficialmente. “Fomos pegos de surpresa. Ficamos sabendo através da imprensa e consideramos estranho que o juiz tenha concedido uma liminar dessa natureza sem abrir prazo para a manifestação da Câmara” disse Eduardo Weigert. O procurador informou que aguardará a notificação oficial para conhecer os fundamentos da ação e da decisão judicial. Ele adiantou que deverá recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a suspensão. “Como não foi aberta vistas para a Fazenda Pública, não consigo nem mensurar qual foi a fundamentação. Mas certamente recorreremos e confio que o TJMT revogará essa decisão. Além da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos parece que há aí uma interferência indevida que afeta a harmonia entre os poderes” avaliou. A concessão do 13º salário aos vereadores foi aprovada por unanimidade no dia 01 de setembro deste ano. Na época o presidente Roni Magnani afirmou que a medida atendia orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e que o pagamento já era concedido a vereadores de vários municípios. Eduardo Weigert também confirmou a informação. Segundo ele, não há empecilho legal à concessão do 13º salário e a ação judicial contestando a medida pode ter motivação política. “Infelizmente virou praxe que pessoas que não conseguem sucesso eleitoral usem o Poder Judiciário para se promover e desmoralizar os poderes constituídos. Isso tem ocorrido em todos a nível nacional, estadual e, com vemos, também aqui no município” ressaltou. Fonte: agoramt
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