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Após mudanças no texto, deputados votam projeto que altera carga horária de servidores
14/11/2023
O projeto de lei complementar que trata sobre a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos retornou a tramitar na Assembleia Legislativa após um acordo entre os deputados e a Casa Civil. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta segunda-feira (13) e vai para o plenário para segunda votação na sessão extraordinária de terça-feira (14). O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), comentou que um grupo de parlamentares exigiu algumas mudanças no texto original, principalmente no que trata sobre os servidores da Secretaria Estadual de Saúde. O servidor que tem a carga horária de 180 horas trabalhadas, 120, 200 horas por semana e se chegasse a um limite, já não podia mais pagar a hora. Então, a partir de agora, o Estado está liberado para quando o servidor público ultrapassar a sua carga funcional, definido em lei, possa também ser complementado o seu salário com horas extras especiais, explicou em entrevista à imprensa. Em relação aos profissionais da área de Segurança Pública, Júlio comentou que a Polícia Militar tem um estatuto próprio e, por isso, não vai sofrer com as mudanças da legislação. Sobre os policiais penais e agentes do sistema socioeducativo que chegaram a ir no Legislativo para cobrar mudanças no texto, o deputado respondeu apenas que não será prejudicado. A Polícia Civil, pode ser igual, mas a Polícia Militar tem o seu estatuto próprio, é diferente, dos segmentos que não são abrangidos. O mais beneficiado com tudo isso é o servidor da Secretaria de Saúde. E não foi prejudicado o setor do SINDSPEN [Sindicato dos Servidores Penitenciários], foi bastante debatido, então realmente foi esclarecido que não há nenhuma. Vai ser cumprido a resolução do TST, a resolução do Tribunal Superior de Trabalho, que fixa a carga horária para cada um, ressaltou. Ao encaminhar o projeto de lei complementar à Assembleia, o governador Mauro Mendes (União) alegou que a medida é necessária, pois apenas duas carreiras têm cargas horárias mensais, as outras são omissas causando interpretações diferentes em relação aos direitos como plantões, adicional noturno e horas extras. olhadireto
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